Livros digitais - imunidade tributária.

RECURSO: APELAÇÃO

AUTOS: 0017978-81.2012.4.03.6100

APELANTES: EDITORA DO BRASIL S/A e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA:JUÍZA MÔNICA NOBRE – QUARTA TURMA

PARECER

COLENDA TURMA,

NOBRE RELATORA:

Ação:mandado de segurança;

Objeto: busca a impetrante provimento jurisdicional que obste a cobrança e afaste a incidência de IPI, II, IE, ISS e ICMS sobre a receita obtida a partir da comercialização de livros digitais e cd-roms com finalidade didática. Pugna, ainda, pela aplicação de alíquota zero às contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre tais produtos.

Informações: às fls. 53/57;

Liminar:deferida parcialmente,às fls. 58/62;

Cópiadeagravodeinstrumento: interposto pela impetrante, às fls. 73/86;

Parecer do Ministério Público Federal, em primeiro grau:pelo prosseguimento do feito, às fls. 94/95;

Cópiadeagravodeinstrumento: interposto pela União, às fls. 98/109;

Resultado: concessão parcial da segurança, às fls. 117/122;

Embargosdedeclaração: interposto pela impetrante, às fls. 134/140;

Decisão: conheceu dos embargos de declaração, mas os rejeitou, às fls. 144/145;

Apelação: interposta pela impetrante, às fls. 154/166;

Razõesdeapelação:sustenta a interpretação teleológica aplicada à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, para que alcance também os livros digitais e cd-roms com finalidades didáticas, afastando a incidência e cobrança de quaisquer impostos sobre as receitas advindas da comercialização de tais produtos. Alega, ainda, que a equiparação a livro insculpida no artigo 2º, inciso VII da Lei nº 10.753/03 deve abranger não só os deficientes visuais, mas a generalidade das pessoas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, portanto, defende que a alíquota 0 (zero) do PIS e COFINS disposta no artigo 28, inciso VI da Lei nº 10.865/04 deve ser aplicada também aos livros digitais e cd-roms.

Apelação: interposta pela União, às fls. 172/178;

Razõesdeapelação:sustenta a interpretação literal e restritiva ao dispositivo previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, de forma que apenas o papel e seus derivados sejam abrangidos pela imunidade tributária, por se tratar de um meio de comunicação com a melhor acessibilidade possível e que garante a todos o acesso à informação e cultura, independentemente da classe social.

ContrarrazõesdaUnião: às fls. 184/189;

Contrarrazõesdaimpetrante: às fls. 190/199.

Relatado.Opina.

Pontocontrovertido: direito à imunidade ao recolhimento de II, IPI, IE, PIS e COFINS em relação aos cd-roms e livros digitais.

Mérito:Prescreve o art. 150, VI, d, da Constituição:

“Art.150.Semprejuízodeoutrasgarantiasasseguradasaocontribuinte,évedadoàUnião,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicípios:

(...)

VI – instituirimpostossobre:

(...)

500. livros,jornais,periódicoseopapeldestinadoasuaimpressão.

O cerne do agravo de instrumento é delimitar a extensão da imunidade tributária prescrita no texto constitucional. Delimitar se o alcance é restrito aos termos de sua letra ou se é possível estender sua interpretação abrangendo também os livros digitais e cd-roms.

A União (Fazenda Nacional), defende a tese de uma interpretação restrita ao presente na Constituição Federal, na qual apenas as mídias físicas cuja matéria prima seja o papel, encontrem-se abarcadas pelo benefício da imunidade. Busca lastrear tal tese não apenas com decisões do Supremo Tribunal Federal, mas também com o argumento de que a mídia física com base no papel, possui maior eficiência por ser veículo de cultura acessível à todas as classes sociais.

Não merece prosperar os argumentos apresentados pela União/apelante. Vejamos.

Pois bem, a União utilizou a interpretação especificadora para alcançar o sentido a ser abstraído do texto constitucional. Trata-se de um tipo de interpretação na qual “paraelucidaroconteúdodanormanãoénecessáriosempreiratéofimdesuaspossibilidadessignificativas,masatéopontoemqueosproblemaspareçamrazoavelmentedecidíveis¹”. Assim, é pressuposto que o sentido caiba no enunciado; no caso em tela, a imunidade recai estritamente aos meios de papel como meios mais capazes de conduzir cultura.

Entretanto tal postura não é a mais adequada, pelos seguintes motivos:

A imunidade estabelecida pelo constituinte originário foi criada com uma clara finalidade - identificada inclusive pela União - a de valorizar um canal propagador de cultura, no caso, o papel. Ocorre que na época da Assembleia Nacional Constituinte, ainda não havia ocorrido a grande revolução digital causada pelo barateamento dos computadores pessoais e do advento da internet. Desse modo, não é por acaso o silêncio constitucional frente a esses novos meios e a escolha de privilegiar o papel, até aquele momento, matéria prima da esmagadora maioria dos meios usuais da época.

Observando a própria norma, é possível depreender um objetivo a ser alcançado. O fim almejado pela norma é baratear através da imunidade a produção de obras e outros veículos de cultura e incentivar sua propagação e não enriquecer os seus produtores. “Noscasosdoslivros,jornaiseperiódicos(imunidadeobjetiva),tem-se,porcerto,aintençãodoconstituintedeprotegeraproduçãocultural.Háverdadeirainduçãoeconômica,comoprivilégiodeumsetoreconômico.Há,ainda,aproteçãoàliberdade²”.

Logo, há que se falar de interpretação teleológica da redação. Tercio Sampaio Ferraz Jr. também trata sobre tal método interpretativo:

“Opressupostoe,aomesmotempo,aregrabásicadosmétodosteleológicosédequesempreépossívelatribuirumpropósitoàsnormas.Defato,issonemsempreéclaroemuitasvezesnoslevariaperplexidades.Existemnormascostumeirasparaasquaisédifícilencontrarpropósitosefinalidades(…)Apesardisso,paraobteraneutralizaçãodacargaemocional,éprecisoencontraressasfinalidadesou,aomenos,postulá-las”³.E, “Postula-sequeaordemjurídica,emsuatotalidade,sejasempreumconjuntodepreceitosparaarealizaçãodasociabilidadehumana.Faz-semisterassimencontrarnasleis,nasconstituições,nosdecretos,emtodasassuasmanifestaçõesnormativasseutelos(fim),quenãopodejamaisseranti-social”⁴.

Depreendido o claro objetivo finalista, não subsiste qualquer argumento que enseje na limitação ao papel. A interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade almejada pela Carta Magna é aquela que lhe acresce significado, a chamada interpretação extensiva da norma. “Trata-sedeummododeinterpretaçãoqueampliaosentidodanormaparaalémdocontidoemsualetra.Issosignificaqueointérpretetomaamensagemnumcódigoforteeadecodificaconformeumcódigofraco.Argumenta-se,nãoobstante,quedessemodoestarárespeitadaarattio legis,poisolegislador(obviamente,olegisladorracional)nãopoderiadeixarcasosque,aparentemente,porumainterpretaçãomeramenteespecificadora,nãoseriamalcançados”⁵.

Ora, não por acaso essa é a postura adotada em diversos julgados:

PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO.CONSTITUCIONAL.RAZÕESDEAPELAÇÃOQUESEREPORTAMAOUTRAPEÇAPROCESSUAL.POSSIBILIDADE.PRELIMINARREJEITADA.IMUNIDADECONSTITUCIONALDOSLIVROS,JORNAISEPERIÓDICOS.ABRANGÊNCIADASMÁQUINASEPEÇASNECESSÁRIASÀIMPRESSÃO.1.OFATODEASRAZÕESDEAPELAÇÃOLIMITAREM-SEASEREPORTARÀSINFORMAÇÕESDAAUTORIDADECOATORANÃOIMPEDEOCONHECIMENTODORECURSO,VEZQUEPOSSÍVELAAPRECIAÇÃODOSMOTIVOSPELOSQUAISSEINSURGEAAPELANTE.2.PRELIMINARREJEITADA.3.AIMUNIDADECONSTITUCIONALINCIDENTESOBRELIVROS,PERIÓDICOSEJORNAIS,BEMCOMOSOBREOPAPELDESTINADOASUAIMPRESSÃO,ABRANGEASMÁQUINAS,PEÇASEDEMAISEQUIPAMENTOSNECESSÁRIOSÀIMPRESSÃO.4.INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICADOART.150,VI,'D',DACONSTITUIÇÃODE1988.5.APELAÇÃOEREMESSAOFICIALIMPROVIDAS.(AMS9505168926,DesembargadorFederalPetrucioFerreira,TRF5-SegundaTurma,DJ-Data::05/06/1998-Página::528.)

e,

TRIBUTARIO.IMUNIDADE.MAQUINASEEQUIPAMENTOSDESTINADOSACONFECÇÃODEJORNAIS.ART.150,VI,"D",DACONSTITUIÇÃOFEDERAL.INTERPRETAÇÃOAMPLA.-DEVE-SEINTERPRETARDEMODOAMPLOAREGRAINSCULPIDANOART.150,VI,"D",DACARTACONSTITUCIONAL,QUETRATADAIMUNIDADETRIBUTARIADOSLIVROS,JORNAIS,PERIODICOSEDOPAPELPARAASUAIMPRESSÃO,PARAABRANGERASMAQUINASEEQUIPAMENTOSDESTINADOSACONFECÇÃODEJORNAIS.-APELAÇÃOPROVIDA.(AMS9305190545,DesembargadorFederalNereuSantos,TRF5-SegundaTurma,DJ-Data::09/06/1995-Página::36440.) Grifo nosso.

Nesse sentido, quando os livros digitais e cd-roms possuem conteúdo claramente idêntico à rattiolegis, não é coerente nem sensível às necessidades sociais e aos fins constitucionais o intérprete restringir tal abrangência legal.

Argumentos sobre uma possível inviabilidade dos meios digitais, tais como os cd-roms e livros digitais, devido ao seu preço de custo, fundados em postulados antigos, de mais de dez anos, é ignorar o tamanho da disseminação da tecnologia, e a cada dia maior inclusão digital da parcela populacional menos favorecida.

O desenvolvimento da tecnologia nessa última década também contribuiu para a formação desse novo cenário, haja vista a grande variedade de modelos com configurações específicas com preços também variados a cada instante mais acessíveis. É relevante salientar o fato que o Brasil é o 4º (quarto) mercado mundial nesse ramo com clara predominância para o uso pessoal e leitura⁶.

Também é interessante relembrar que a imunidade de caráter objetivo fundamenta-se e direciona as ações conforme seu fim; sem postar-se em momento algum como verdadeiro privilégio econômico daquele que exerce tal atividade. “Quandoseentendequeaimunidadeéobjetiva,depreende-sequeelaapenasatingeasoperações,nãoquemaspratica.Assim,enquantoaimunidadeimpedequesetributemasvendasdelivros(mercadorias)peloICMS,porexemplo,nadavedaatributaçãodolucrodolivreiropeloImpostodeRenda”⁷.

Vale ressaltar as vantagens das novas mídias digitais frente às tradicionalmente feitas em papel, seja pelo valor que em média é 30% (trinta por cento) menor, pela grande facilidade na compra de livros através da rede mundial de computadores, a imediaticidade do recebimento e a grande capacidade de armazenamento de obras. Frente a tal situação é complicado sustentar a defesa do argumento pelo qual os meios baseados em papel possuem uma maior eficiência para a viabilização da finalidade prevista na constituição.