Penais

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República abaixo assinado, e com fundamento no art. 129, I, II e VIII da Constituição Federal, bem como no art. 240 e seguintes do CPP, especialmente o art. 242, vem perante Vossa Excelência, expor para ao final requerer:

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