Cível

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RAZÕES FINAIS - TRT-AM

BRASO  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

 

 

 

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Processo nº 1997.32.00.000929-9  3ªVara
Autor: Ministério Público Federal
Réu(s): Antonio Carlos Marinho Bezerra e Rildo Cordeiro Rodrigues
Razões Finais

 

    MM. Juiz Federal,

 

 O Ministério Público Federal ajuizou a presente AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra os réus acima indicados, por terem os mesmos, um deles na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e o outro na função de Juiz Presidente da 1ª J.C.J. de Manaus, promovido o pagamento de condenação trabalhista em desfavor da União Federal, sem a observância de preceitos de ordem legal e constitucional, incorrendo, dessa forma, em diversas condutas ímprobas, passíveis de responsabilização pessoal, previstas nas disposições da Lei nº 8.429, de 02.06.92.

 A União Federal, encampado a tese exposta pelo Ministério Público Federal, aderiu à contenda, passando a integrar a lide na forma disposta pelo art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92.

 Aos réus foi proporcionado o pleno exercício do contraditório e da mais ampla defesa, tendo os mesmos oferecido de forma individuada as suas contestações, as quais constam dos autos às fls. 244/282 (Antonio Carlos Marinho Bezerra) e 621/638 (Rildo Cordeiro Rodrigues).
 
 Devidamente intimadas a tanto, não houve requerimento de provas ulteriores por qualquer das partes, até por versarem os autos sobre questão eminentemente de direito, cujas premissas encontram-se apreciáveis na prova documental já produzida pelos litigantes.

 Nestas razões finais, basta ao autor reforçar alguns de seus argumentos, os quais nada obstante já constem de suas manifestações anteriores, merecem nova e sucinta menção, até para melhor fixarem os pontos  sobre os quais controvertem as partes, delimitando o julgamento a ser proferido por este proficiente juízo.

 Resume-se a demanda em averiguar a responsabilidade dos réus, ante a possível e no caso comprovada incursão dos mesmos em práticas previstas na chamada lei de improbidade administrativa, pelo fato de terem promovido a execução e pagamento de julgado do Tribunal trabalhista local, sem observância de preceitos legais e constitucionais exigíveis para tanto.

 Tratava-se de condenação da União Federal ao pagamento de verbas pleiteadas por servidores do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, montando em mais de 3 milhões de reais, onde tais juízes, atuando sabe-se lá por que móvel, tiveram por bem ignorar a existência de regras próprias e indisponíveis orientando o pagamento de débitos oriundos de condenação judicial da fazenda pública, ou, em outras palavras, deixaram de formalizar o necessário precatório, promovendo o pagamento com recursos orçamentários do Tribunal originariamente destinados a promoção de outras despesas.

 Primeiramente, é de ser reforçar o fato de que a Justiça Federal de 1ª Instância é, no caso, o órgão competente para o julgamento da questão deduzida. Trata-se, como visto, de responsabilização civil e administrativa dos réus pela prática de atos imbuídos de caráter estritamente administrativos.

 Não há previsão na espécie, portanto, para qualquer prerrogativa de foro, sendo tão ou mais incorreto cogitar-se de revisão de atos judiciais praticados pelos Srs. Juízes, requeridos nesta demanda, eis que os atos pelos quais se pretende vejam-se responsabilizados dizem respeito a atuações que nada tiveram de jurisdicional.

 Dessa forma, não há como conceber qualquer incorreção deste juízo pelo fato de conhecer e julgar da questão deduzida, nos exatos limites da competência que lhe é constitucionalmente atribuída.

 E quanto às outras preliminares deduzidas pelos réus, formuladas sem maior rigor jurídico, entende o Autor por havê-las repelido satisfatoriamente em sua manifestação de fls. 649/665.

 Igualmente, no mérito, a contenda não exige maiores considerações. Até porque os atos atribuídos aos réus estão suficientemente documentados, não tendo sido, em oportunidade alguma, negados pelos mesmos, eis que optaram, em sua linha de defesa, por elaborar as mais inverossímeis teses jurídicas a fim de justificar o injustificável.

 Buscaram, em vão, convencer esse Juízo da legitimidade e regularidade de seus atos, que inobservando preceitos de ordem cogente, impuseram aos cofres da União um prejuízo de mais de TRÊS MILHÕES DE REAIS, considerando que a decisão motivadora do pagamento, como já se anunciava, veio a ser rescindida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reputou improcedente a demanda trabalhista proposta pelo sindicato dos servidores do TRT da 11ª Região.

 Prejuízo porque a decisão rescindida já houvera produzido seus efeitos. Prejuízo porque os réus, subvertendo a ordem constitucional vigente, já haviam propiciado o pagamento aos servidores do Tribunal, em sua maioria familiares e apadrinhados dos membros daquela Corte, muitos contratados inclusive de forma irregular como se busca provar em outra ação tramitando nesse Juízo.

 Ato de improbidade manifesta porque os réus, aos quais não se pode sequer cogitar de eventual desconhecimento da lei, uma vez que por obrigação de ofício têm de manter com ela relacionamento íntimo e diário, sabiam que o pagamento não poderia ser processado de forma imediata, sem formação do precatório, sem inclusão na previsão orçamentária, utilizando-se de verbas destinadas a dispêndios de outra natureza.

 Ato de improbidade manifesta porque os réus, deliberadamente, resolveram ignorar as normas constitucionais e legais que dizem respeito ao pagamento de condenações da fazenda pública, provavelmente porque os beneficiários de tal ato seriam os próprios servidores, companheiros e familiares de Tribunal. Duvida-se que teriam utilizado do mesmo expediente se o beneficiário da condenação fosse outro que não os servidores com os quais mantém íntimas relações de afinidade e parentesco.

 Não há, para o Autor, como negar a flagrante ilegalidade e imoralidade de tais atos, de inquestionável desrespeito à lei e ao dinheiro público, os quais, felizmente, são passíveis de inúmeras sanções previstas na Lei 8.429/92, fundamento jurídico-positivo desta ação.

 Por todos estes motivos, assim, entendendo provadas as circunstâncias descritas na inicial, é que o Ministério Público Federal apenas reitera os pedidos ali formulados.

 Manaus, 20 de julho de 1998.

 


OSÓRIO BARBOSA
 Procurador da República