Cível

On 09 Agosto 2011

BRASO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Processo nº 1997.32.00.000929-9    4ª  Vara
Requerente: Ministério Público Federal
Requerido: Antônio Carlos Marinho Bezerra e outro
PARECER

  

 MMª. Juíza Federal,

    Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Antônio Carlos Marinho Bezerra e Rildo Cordeiro Rodrigues, Juízes do Trabalho, pelo pagamento de débitos trabalhistas, pela União em favor do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - SITRAAM, sem a formalização do indispensável precatório, razão pela qual incorreram os mesmos nas condutas tipificadas no art. 10, caput e incisos I, IX e XI; art. 11, caput e incisos I e II da Lei nº 8.429/92.

On 09 Agosto 2011

BRASO  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

 

 

 

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Processo nº 1997.32.00.000929-9  3ªVara
Autor: Ministério Público Federal
Réu(s): Antonio Carlos Marinho Bezerra e Rildo Cordeiro Rodrigues
Razões Finais

 

    MM. Juiz Federal,

On 09 Junho 2011

  

BRASO

 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA  VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS


O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com base no Inquérito Civil em anexo, e escudado no art. 129, III da Constituição Federal de 1988 e art. 1º e seguintes da Lei nº 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República no final assinado, com base no art. 109, I c/c art. 129, III c/c art. 196 e seguintes da Constituição Federal; arts. 2º e 3º da Lei nº 8.088/90 (Lei Orgânica da Saúde) e no art. 1º, IV da Lei nº 7.347, de 24.07.85, vem propor, em defesa de direitos difusos e coletivos, AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido de Liminar

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

O Ministério Público Federal, por seu Procurador da República que esta subscreve, vem, respaldado no art. 37, §4º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º da lei nº 8.429/92, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA

DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em face de:

BENEDICTO CRUZ LYRA, brasileiro, casado, Juiz do Trabalho, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o qual poderá ser citado no âmbito do próprio Tribunal, à Rua Dr. Machado, Praça 14, nesta cidade;

On 06 Junho 2011

BRASO 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República que a presente subscreve, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso IV, 2º, 3º e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República ao final assinado, vem, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 6º, VII, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e Lei nº 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido de tutela antecipada

contra a

UNIÃO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL)

, a qual poderá ser citada e representada na pessoa de seus procuradores, com endereço na Rua Guilherme Moreira, Centro, nesta Capital; e

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Acre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 109, inciso IV; 129, incisos II e III; 220, § 3º, e 221, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988; artigos 74, 75, 76, e seus respectivos parágrafos únicos, 201, inciso V; 209; 210, inciso I; 213, §§ 1° e 2°, todos da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente os da Lei Federal n° 7.347/85, propor a presente

On 06 Junho 2011

BRASOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Acre
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA______VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

Página 2 de 3