MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Processo nº 1997.32.00.000929-9 4ª Vara
Requerente: Ministério Público Federal
Requerido: Antônio Carlos Marinho Bezerra e outro
PARECER
MMª. Juíza Federal,
Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Antônio Carlos Marinho Bezerra e Rildo Cordeiro Rodrigues, Juízes do Trabalho, pelo pagamento de débitos trabalhistas, pela União em favor do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - SITRAAM, sem a formalização do indispensável precatório, razão pela qual incorreram os mesmos nas condutas tipificadas no art. 10, caput e incisos I, IX e XI; art. 11, caput e incisos I e II da Lei nº 8.429/92.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Processo nº 1997.32.00.000929-9 3ªVara
Autor: Ministério Público Federal
Réu(s): Antonio Carlos Marinho Bezerra e Rildo Cordeiro Rodrigues
Razões Finais
MM. Juiz Federal,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com base no Inquérito Civil em anexo, e escudado no art. 129, III da Constituição Federal de 1988 e art. 1º e seguintes da Lei nº 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República no final assinado, com base no art. 109, I c/c art. 129, III c/c art. 196 e seguintes da Constituição Federal; arts. 2º e 3º da Lei nº 8.088/90 (Lei Orgânica da Saúde) e no art. 1º, IV da Lei nº 7.347, de 24.07.85, vem propor, em defesa de direitos difusos e coletivos, AÇÃO CIVIL PÚBLICA
com pedido de Liminar
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Ministério Público Federal, por seu Procurador da República que esta subscreve, vem, respaldado no art. 37, §4º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º da lei nº 8.429/92, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA
DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Em face de:
BENEDICTO CRUZ LYRA, brasileiro, casado, Juiz do Trabalho, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o qual poderá ser citado no âmbito do próprio Tribunal, à Rua Dr. Machado, Praça 14, nesta cidade;
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República que a presente subscreve, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso IV, 2º, 3º e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República ao final assinado, vem, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 6º, VII, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e Lei nº 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
com pedido de tutela antecipada
contra a
UNIÃO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL)
, a qual poderá ser citada e representada na pessoa de seus procuradores, com endereço na Rua Guilherme Moreira, Centro, nesta Capital; e
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Acre
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 109, inciso IV; 129, incisos II e III; 220, § 3º, e 221, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988; artigos 74, 75, 76, e seus respectivos parágrafos únicos, 201, inciso V; 209; 210, inciso I; 213, §§ 1° e 2°, todos da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente os da Lei Federal n° 7.347/85, propor a presente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Acre
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA______VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.